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Decretos Pela Causa das Pessoas Com Deficiências Decreto Nº 31.300 de Mar 90 e Decreto 27.267 de Ago 87

Estatuto da Criança e do Adolescente 2010

Estatuto Social da Federação Nacional das Apaes Jul 91

Federação Nacional das Apaes – Estatutos das Apaes

Federação Nacional das Apaes – Regimento Interno Ago 08

Legislação Sobre Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais

Medida Provisória 2.113 de 21 de junho de 2001

Normas e Recomendações Internacionais Sobre Deficiências Brasília 1997

Normas Sobre Equiparação de Oportunidades para Pessoas Com Deficiência São Paulo 1996

Regimento Interno 1ª Conferência Nacional de Comunicação – Confecom Portaria 667  Set 09

Resolução 1, de 10 de setembro de 2009 Eixos Temáticos e Metodologia para Encaminhamento e Aprovação das Propostas da 1ª Conferência Nacional de Comunicação

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